ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVA REFIS DO ICMS
Descontos podem chegar a 80% para multas punitivas e moratórias
Em sessão realizada no mês de outubro, a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, por maioria de votos, o Refis do ICMS. A proposta prevê que as empresas paraibanas quitem seus débitos do ICMS, acumuladas até o dia 31 de julho, com desconto nas multas e juros mora. O programa inclui descontos de até 80% para multas punitivas e moratórias e 70% em multas acessórias e dos juros de mora.
Como funciona
De acordo com o previsto pelo projeto, para ter acesso ao benefício, as empresas precisam estar em dia com as suas obrigações fiscais que não englobam o período delimitado pela proposta. Ou seja, a partir do mês de agosto até a data da adesão do programa no mês de dezembro, é necessário estar com os débitos quitados.
As empresas precisam aderir ao programa nas repartições da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) entre 1o e 30 de dezembro deste ano. Os pagamentos, da cota única ou da 1 parcela, devem ser realizados até o dia 12 de janeiro de 2022.
Formas de pagamento
Os percentuais de desconto para o pagamento das dívidas vai variar de acordo com a escolha de pagamento das empresas. Podendo ser:
À vista em cota única, com desconto de 80% para multas punitivas e moratórias e 70% em multas acessórias e dos juros de mora;
Parcelamento em 30 meses, com redução de 60% nas multas punitivas e moratórias e 50% dos juros de mora;
Parcelamento em 60 meses, com redução de 40% nas multas punitivas e moratórias e 30% dos juros de mora.
Com o projeto, os empresários paraibanos recebem um auxílio no processo de retomada da economia após o período de paralisação enfrentado durante os momentos mais críticos da pandemia da Covid-19.